A AHRESP está a solicitar, ao Ministro das Finanças, uma moratória de 90 dias, para que as empresas que estejam obrigadas a instalar os novos equipamentos e sistemas de facturação, possam cumprir com esta obrigação, uma vez que à data os equipamentos se encontram esgotados no mercado.
“A falta de informação da Autoridade Tributária, sobre várias questões que fomos colocando desde a entrada em vigor da nova legislação, bem como a complexa linguagem técnica, inacessível à compreensão imediata dos nossos empresários, estão a promover várias dúvidas, confusões e informações contraditórias. Os serviços da AHRESP, ao longo de todo o país, estão a ser confrontados com o desespero dos empresários que querem cumprir com as suas obrigações legais, e não têm como. A este propósito, a AHRESP recorda que os seus Associados sempre estiveram na primeira linha do combate à economia paralela, e à concorrência desleal, com a campanha “Peça à Fatura” e com a edição do “Código de Boas Práticas Fiscais”, em conjunto com o Ministério das Finanças. A AHRESP salienta que, conforme as Diretivas Comunitárias sobre a faturação e simplificação administrativa, bem como após a decisão do Orçamento de Estado para 2013, aguardamos, a nomeação pelo Governo do Grupo de trabalho que vai avaliar o regime fiscal do nosso setor de atividade, e em que fundamos grandes expectativas no sentido da promoção da transparência, da simplicidade e da diminuição da carga fiscal” divulga em comunicado.
