A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) reuniu esta semana com os Grupos Parlamentares do PS e do CDS. O objetivo foi alertar para a proposta de Lei para o Orçamento de Estado para 2020, que põe em causa a estabilidade fiscal na atividade do alojamento local e retira confiança aos seus empresários.
No âmbito das audiências decorridas, foram várias as temáticas abordadas, com enfoque especial em três dimensões: IVA das Bebidas, Alojamento Local e Coesão Territorial.
A AHRESP fez questão de saudar a renovação da autorização legislativa para a reposição da taxa do IVA dos serviços de bebidas, sendo que era expetativa das empresas do setor que, ao invés da autorização legislativa, o Orçamento de Estado já consagrasse a reposição efetiva da totalidade do serviço de bebidas na taxa intermédia de IVA.
No que ao Alojamento Local diz respeito, foi com profundo descontentamento que sublinhámos uma nova penalização fiscal para esta atividade económica. O agravamento dos índices de tributação no regime simplificado de IRS e de IRC, que passam de 0,35 para 0,50, especificamente para os apartamentos e moradias de AL localizados em zonas de contenção, é uma “medida da maior injustiça para todos os que investiram, recuperaram imóveis desocupados e abandonados e contribuíram para a regeneração urbana”, considera Ana Jacinto, secretária geral da AHRESP.
“Este agravamento fiscal é totalmente despropositado, discricionário e penalizador para uma atividade da maior relevância na recuperação económica de Portugal. Representa um aumento de 43% na carga fiscal de micro e pequenos empresários, pois são quem opta pelo Regime Simplificado, e são quem têm no Alojamento Local a sua única fonte de rendimento”, justifica.
Sobre o tema da tributação das Mais-Valias, a AHRESP fez saber junto dos Grupos Parlamentares que a proposta da AHRESP sobre esta matéria não foi uma vez mais tida em conta. “Se o imóvel for desafetado da atividade de Alojamento Local, não tem que haver lugar à tributação de Mais-Valias, independentemente da finalidade que é dada ao uso do imóvel”, afirma Ana Jacinto.
Por último, a Coesão Territorial foi igualmente destacada pela AHRESP junto dos Grupos Parlamentares. Não obstante um conjunto de medidas já previstas neste Orçamento de Estado para as empresas localizadas nos territórios do interior, “é urgente uma política fiscal apelativa e estável para a fixação de mais e melhor investimento no interior do país, contribuindo para o combate à desertificação e fixação de capital humano”, defende a secretária geral da AHRESP.
